Nos últimos dias, voltou a ganhar destaque a proposta de aumento do faturamento do MEI. Manchetes e publicações em redes sociais citam valores como R$ 150 mil ao ano, levando muitos clientes a acreditar que a mudança já entrou em vigor.
Na prática, o limite atual continua sendo R$ 81 mil anuais. Qualquer alteração depende de aprovação no Congresso Nacional e sanção presidencial. Até hoje (2025), o Projeto de Lei Complementar 108/2021 ainda não foi votado na Câmara dos Deputados, etapa necessária antes de qualquer sanção.
Por isso, é papel do contador separar o que é expectativa da realidade.
Breve histórico do MEI e do teto de faturamento
Criado em 2008 pela Lei Complementar 128, o Microempreendedor Individual (MEI) nasceu para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos negócios. Desde então, tornou-se o regime simplificado mais popular do país.
O teto de faturamento evoluiu ao longo dos anos:
- 2009: R$ 36 mil anuais
- 2012: R$ 60 mil anuais
- 2018: R$ 81 mil anuais
De lá para cá, o valor está congelado, mesmo diante da inflação acumulada. Esse é um dos principais argumentos para justificar a proposta de aumento.
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Linha do tempo do teto de faturamento do MEI
O que diz o texto oficial do PLP 108/2021
O PLP 108/2021 no LexML, aprovado no Senado, prevê:
- Elevação do limite do MEI para R$ 130 mil anuais
- Possibilidade de contratação de até dois empregados (atualmente apenas um)
- Ampliação do Simples Nacional para microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869 mil anuais
Ou seja: o valor oficial em tramitação é R$ 130 mil, não R$ 150 mil.
E de onde vem o número de R$ 150 mil?
Embora o PLP 108/2021 fale em R$ 130 mil, entidades como o Sebrae e parlamentares ligados ao empreendedorismo defendem um teto maior, de R$ 150 mil anuais.
O objetivo seria alinhar melhor o limite à realidade do mercado e reduzir os casos de desenquadramento precoce. Porém, até agora, esse número não faz parte do texto legal — ele representa apenas expectativa.
Em que estágio está a tramitação
- Aprovado no Senado em 2021
- Parado na Câmara dos Deputados desde então
- Só depois da votação na Câmara poderá seguir para sanção presidencial
Portanto, em 2025 ainda não houve votação na Câmara, e prevalecem os limites atuais: R$ 81 mil para MEI e R$ 360 mil para microempresas.
Números que mostram a relevância da mudança
O Brasil tem mais de 15 milhões de MEIs ativos, segundo o Sebrae — cerca de 70% dos pequenos negócios formais.
Muitos já se encontram próximos do teto atual e acabam obrigados a migrar para regimes mais complexos. Se aprovado, um novo limite (seja R$ 130 mil ou R$ 150 mil) permitiria que milhões de empreendedores permanecessem no MEI por mais tempo, reduzindo custos e burocracia.
Para os contadores, isso significa uma clientela mais estável, mas também maior responsabilidade em acompanhar regras trabalhistas e tributárias.
Impactos esperados para empreendedores e contadores
- Mais espaço para crescimento sem migração imediata de regime
- Maior competitividade para pequenos negócios
- Redução da pressão sobre contadores em casos de desenquadramento precoce
- Se confirmada a contratação de dois empregados, necessidade de maior atenção às obrigações trabalhistas
Riscos e críticas à proposta
Nem tudo são benefícios. Especialistas e entidades alertam para pontos de atenção:
- Impacto fiscal: o Comsefaz projeta perda de arrecadação de até R$ 6,6 bilhões anuais (Comsefaz)
- Uso indevido: risco de empresas maiores fragmentarem operações para continuar no regime
- Descaracterização: ampliar demais o limite pode distorcer a finalidade original do MEI
Esses fatores explicam por que a aprovação ainda enfrenta debates técnicos e políticos.
Como o contador deve orientar os clientes
Nesse cenário de indefinição, o contador deve se posicionar como fonte de informação confiável:
- Esclarecer que a mudança ainda não entrou em vigor
- Reforçar a diferença entre o que está em tramitação (R$ 130 mil) e o que está em discussão (R$ 150 mil)
- Monitorar a pauta da Câmara e preparar comunicados claros para clientes
Reduzir ruídos com orientações preventivas e consultivas
Conclusão
O aumento do faturamento do MEI ainda não é realidade em 2025. O que existe é o PLP 108/2021, parado na Câmara dos Deputados, com previsão de R$ 130 mil. O valor de R$ 150 mil aparece apenas em discussões políticas e propostas de entidades.
Cabe ao contador separar fato de especulação, orientar os clientes com clareza e acompanhar de perto a tramitação legislativa.
Mais do que acompanhar manchetes, a contabilidade consultiva deve se firmar como o canal seguro para interpretar mudanças e preparar empreendedores para o futuro.
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FAQ – Aumento do faturamento do MEI 2025
- O aumento do faturamento do MEI para R$ 150 mil já está valendo em 2025?
Não. O limite oficial do MEI continua sendo R$ 81 mil anuais. O valor de R$ 150 mil aparece apenas em discussões políticas e propostas de entidades, mas ainda não faz parte da lei.
- O que prevê o PLP 108/2021 sobre o limite do MEI?
O PLP 108/2021, aprovado no Senado em 2021 e parado na Câmara, prevê o aumento do limite do MEI para R$ 130 mil por ano, além da possibilidade de contratar até dois empregados.
- Qual é a diferença entre R$ 130 mil e R$ 150 mil no MEI?
R$ 130 mil: valor oficial previsto no PLP 108/2021, em tramitação no Congresso.
R$ 150 mil: valor defendido por entidades como o Sebrae, mas que não consta no texto legal.
- Quando a mudança no limite do MEI pode entrar em vigor?
Somente após a aprovação na Câmara dos Deputados e a sanção presidencial. Enquanto isso não acontece, o limite de R$ 81 mil continua valendo.
- Quantos MEIs seriam beneficiados com a mudança?
O Brasil possui mais de 15 milhões de MEIs ativos. Muitos já estão próximos do teto atual, e um novo limite permitiria que milhões permanecessem no MEI por mais tempo, reduzindo custos e burocracia.
