O início de dezembro trouxe uma das mudanças mais profundas no processo de abertura de empresas no Brasil. A Receita Federal colocou em produção o Módulo de Administração Tributária, uma nova funcionalidade integrada à Redesim que altera a forma como o CNPJ é emitido e como o regime tributário é definido.
A expectativa é que essa mudança reduza erros, elimine retrabalho e torne o ambiente de negócios mais seguro. Além disso, o lançamento marca uma nova fase na relação entre empreendedores e profissionais da contabilidade. A partir de agora, nenhum CNPJ poderá nascer sem a assinatura de um contador, o que reforça a importância técnica da classe na criação e no enquadramento das empresas.
Nessa matéria mostramos como o Módulo Administração Tributária funciona, o que muda na prática e como os escritórios contábeis devem se preparar.
O que é o Módulo Administração Tributária e por que ele foi criado
O Módulo Administração Tributária é um novo passo dentro da etapa de inscrição tributária da Redesim. Antes, o processo era dividido em viabilidade, registro, inscrição tributária e licenciamento. A emissão do CNPJ ocorria antes da definição do regime tributário, o que frequentemente gerava inconsistências e aberturas inadequadas, principalmente para micro e pequenas empresas.
Com o módulo, a emissão do CNPJ passa a ser integrada ao enquadramento tributário. Isso significa que a escolha do regime acontece no mesmo momento da abertura da empresa, dentro de um fluxo unificado. Dessa forma, as informações são validadas de forma mais consistente e o risco de erro é reduzido ainda na etapa inicial.
Além disso, o módulo traz um objetivo claro. Modernizar o ambiente de negócios brasileiro e fortalecer a transparência dos dados. Essa mudança atende a um pleito antigo da classe contábil, que defendia a necessidade de integrar o enquadramento ao registro, evitando alterações posteriores que geravam custos e retrabalho.
LEIA TAMBÉM: Balanço Anual : Como o contador pode transformar o relatório em decisões estratégicas
O contador se torna obrigatório na abertura de empresas
Uma das novidades mais significativas é a exigência de assinatura do contador no processo de emissão do CNPJ. Nenhum CNPJ será criado sem a presença desse profissional no quadro de assinaturas.
Essa mudança reforça três pontos importantes.
- Primeiro, valoriza o conhecimento técnico necessário para garantir que a empresa nasça corretamente enquadrada.
- Segundo, aumenta a segurança jurídica do processo, já que o contador assume responsabilidade pela verificação das informações.
- Terceiro, qualifica o ambiente de negócios, já que o profissional passa a atuar como filtro inicial de conformidade.
Essa obrigatoriedade não se aplica aos Microempreendedores Individuais. Para o MEI , o fluxo permanece o mesmo.
A empresa já nasce com o regime tributário definido
Antes da chegada do módulo, a empresa era criada sem enquadramento inicial. O empreendedor precisava solicitar posteriormente a inclusão no Simples Nacional ou optar por outro regime. Esse processo exigia ajustes manuais e aumentava o risco de enquadramentos inadequados.
Com o Módulo Administração Tributária, a empresa nasce com o regime tributário escolhido, desde que atenda às condições previstas em lei. Para micro e pequenas empresas, isso significa um enquadramento mais rápido e uma menor probabilidade de erros no momento da inscrição.
Além disso, a integração permite que o sistema realize verificações automáticas antes da finalização do registro, o que evita abertura com dados inconsistentes.
LEIA TAMBÉM : Fechamento contábil 2025: o que mudou e o que ainda dá tempo de ajustar antes de virar o ano
O que muda na rotina dos escritórios contábeis
As mudanças trazem impactos diretos para a operação dos escritórios.
Primeiro, será necessário revisar o fluxo interno de abertura de empresas. Como a escolha do regime passa a ocorrer na emissão do CNPJ, o diagnóstico fiscal precisa ser concluído antes da formalização.
Segundo, o contador passa a atuar de maneira ainda mais estratégica no início da jornada empresarial. A definição correta do regime tributário impacta impostos, obrigações acessórias, enquadramentos e custos operacionais.
Além disso, equipes que trabalham com abertura de empresas precisam estar alinhadas às novidades. Isso envolve treinamento, revisão de procedimentos, atualização de checklists e comunicação clara com clientes.
Por outro lado, o processo deve se tornar mais rápido. Como o sistema unifica etapas que antes eram separadas, a tendência é que a abertura de empresas diminua retrabalhos e reduza inconsistências cadastrais.
Impacto para micro e pequenas empresas
O módulo foi criado com foco especial na simplificação dos pequenos negócios. Embora nada mude para o MEI, microempresas e empresas de pequeno porte passam a se beneficiar de dados mais coerentes desde o início do processo.
Isso significa menor probabilidade de abertura com CNAE incorreto, menor risco de enquadramento tributário errado e mais segurança na comunicação com a Receita Federal e demais órgãos.
Além disso, Sebrae e CFC atuarão como parceiros na disseminação das orientações. Dessa forma, empreendedores terão acesso a informações mais claras para a tomada de decisão.
Como se preparar para utilizar o MAT
Para se adaptar ao novo modelo, os escritórios contábeis devem observar alguns pontos.
- Primeiro, testar o acesso ao módulo e conhecer a interface.
- Segundo, revisar o passo a passo interno de abertura de empresas.
- Terceiro, orientar clientes sobre a importância de definir corretamente o regime tributário já no início.
- Quarto, acompanhar a comunicação oficial da Receita Federal para entender ajustes e atualizações.
Além disso, manter atualizados os cadastros, procedimentos e documentos internos passa a ser indispensável. O módulo exige dados mais consistentes, o que reduz a tolerância a erros ou divergências.
Conclusão
A chegada do Módulo Administração Tributária representa uma mudança histórica na abertura de empresas no Brasil.
O processo fica mais seguro, integrado e baseado em informações precisas. A obrigatoriedade da assinatura do contador reforça o papel técnico da classe e fortalece a conformidade desde o nascimento da pessoa jurídica.
Esse novo cenário aproxima o país de práticas mais modernas e reduz a possibilidade de erro nos primeiros passos de um novo negócio.
FAQ sobre o Módulo Administração Tributária
O que é o Módulo Administração Tributária
É um novo módulo da Receita Federal que integra a emissão do CNPJ à escolha do regime tributário no momento da abertura da empresa.
Quando ele entrou em vigor
O módulo passou a operar em 1º de dezembro de 2025.
Os Microempreendedores Individuais são afetados
Não. Para MEI nada muda.
O contador é obrigatório na abertura de empresas
Sim. Nenhum CNPJ será emitido sem a assinatura de um profissional da contabilidade.
A empresa já nasce com o regime tributário escolhido
Sim. O enquadramento passa a ser feito no mesmo momento da criação do CNPJ.
A mudança torna o processo mais rápido
Sim. O módulo reduz retrabalhos e inconsistências, o que agiliza o fluxo.
